AREsp 2329853 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão, concluiu que a hipoteca era suficiente para garantir o juízo quando preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, e qualquer tentativa de afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não se verificou negativa de prestação jurisdicional por omissão.

Parties
Recorrente/agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.; Recorrida/agravada: TOLEDO HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Hipotecária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Hipotecária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente/agravante

TOLEDO HOLDING LTDA.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia hipotecária é suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1º, do CPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise da distinção entre garantia hipotecária e garantia do juízo de execução
  3. 3 Se seria necessário reexaminar fatos e provas para avaliar a suficiência da garantia hipotecária, obstáculo pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão, concluiu que a hipoteca era suficiente para garantir o juízo quando preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, e qualquer tentativa de afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não se verificou negativa de prestação jurisdicional por omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.