REsp 2150310 - ACORDAO

REsp 2150310 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que a questão da nulidade do título executivo é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias; ao deixar de apreciá‑la sob o fundamento de inovação recursal, o Tribunal estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao TJMG para que a matéria seja apreciada. Por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão e determinar a devolução dos autos à origem.

Parties
Recorrente: SILVANETE PINTO DE MORAIS; Recorrida: TETO CONSTRUTORA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apreciação da nulidade do título executivo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Compra E Venda De Imóvel, Nulidade Do Título Executivo, Matéria De Ordem Pública, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Multa Contratual
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Compra E Venda De Imóvel Nulidade Do Título Executivo Matéria De Ordem Pública Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

SILVANETE PINTO DE MORAIS

Recorrente

TETO CONSTRUTORA LTDA. - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 possibilidade de cognição de ofício pelas instâncias ordinárias de matéria de ordem pública
  3. 3 relevância da inovação recursal como óbice ao conhecimento de matéria suscitada em segundo grau

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a questão da nulidade do título executivo é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias; ao deixar de apreciá‑la sob o fundamento de inovação recursal, o Tribunal estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao TJMG para que a matéria seja apreciada. Por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão e determinar a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apreciação da nulidade do título executivo.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que seja apreciada a questão da nulidade do título executivo