AREsp 2969736 - ACORDAO

AREsp 2969736 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ), nem apresentou precedentes ou distinções que comprovassem divergência jurisprudencial ou a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, razão que, com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica desta Corte, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CERAMICA QUATRO IRMAOS LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Industrial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Industrial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERAMICA QUATRO IRMAOS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inaplicabilidade do CDC a cédula de crédito empresarial e validade do título sem assinatura de testemunhas
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à liquidez do título, abusividade de taxas e juros e necessidade de execução por modo menos gravoso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ), nem apresentou precedentes ou distinções que comprovassem divergência jurisprudencial ou a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, razão que, com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica desta Corte, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno