AREsp 2910012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão (não houve violação do art. 489 do CPC nem vício nos termos do art. 1.022), a alegada falha do PJe não foi comprovada no ato de interposição dos embargos justificando tempestividade, a ausência de decisão sobre diversos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e o pedido demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MIMAPELY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Falha Do Sistema Pje, Art. 489 Do CPC, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Falha Do Sistema Pje Art. 489 Do CPC Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MIMAPELY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos à execução e alegada falha do sistema PJe
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão (não houve violação do art. 489 do CPC nem vício nos termos do art. 1.022), a alegada falha do PJe não foi comprovada no ato de interposição dos embargos justificando tempestividade, a ausência de decisão sobre diversos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e o pedido demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.