AREsp 2364518 - ACORDAO

Parties: Agravante: LÁZARO FRANCISCO FILHO TRANSPORTE DE CARGAS (ME); Recorrido: FERNANDO STIVAL HINTZE EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics: Embargos À Execução, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Sub Rogação, Compensação De Valores Pagos, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

LÁZARO FRANCISCO FILHO TRANSPORTE DE CARGAS (ME)

Agravante

FERNANDO STIVAL HINTZE EPP

Recorrido

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
2 Se incide a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) para afastar a exigibilidade do título
3 Se, em execução fundada em contrato bilateral, o art. 787 do CPC impõe prova da contraprestação