AREsp 3046752 - DECISAO

AREsp 3046752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração da garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º do CPC/2015, requisito cumulativo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, e porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MILTON SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

MILTON SCHUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sem demonstração prévia da garantia do juízo nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se é possível examinar dissídio jurisprudencial e questões que demandem reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração da garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º do CPC/2015, requisito cumulativo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, e porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se