REsp 2240408 - DECISAO

REsp 2240408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a aceitação da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa aos limites da compensação do reajuste de 28,86% foi tratada conforme jurisprudência e súmula aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Parte Contrária: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Compensação, Prescrição De Execução De Honorários, Julgamento Ultra Petita, Reformatio in Pejus, Omissão, Incidência De Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Compensação Prescrição De Execução De Honorários Julgamento Ultra Petita Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

exequentes

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição da execução de honorários ajuizada após cinco anos do trânsito em julgado
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita e reformatio in pejus por homologação de valores superiores aos pedidos
  3. 3 limites da compensação do reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a aceitação da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa aos limites da compensação do reajuste de 28,86% foi tratada conforme jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).