AREsp 2764423 - DECISAO

AREsp 2764423 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado, em processo conexo (AREsp 2757568), de decisão que reconheceu de ofício a nulidade da execução e extinguiu o feito, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial interposto nos embargos à execução, devendo o agravo ser julgado prejudicado; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: BAGGIO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado)
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Perda De Objeto, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sustentação Oral
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Perda De Objeto Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

BAGGIO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de sustentação oral (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de julgamento surpresa e aplicação da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado, em processo conexo (AREsp 2757568), de decisão que reconheceu de ofício a nulidade da execução e extinguiu o feito, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial interposto nos embargos à execução, devendo o agravo ser julgado prejudicado; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.