AREsp 2966970 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento adequado (ausência de indicação no recurso especial de violação ao art. 1.022 do NCPC que permitisse o prequestionamento ficto) e tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO PEREZ LIMA e outras; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 917, VI, Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 917, Vi, Do CPC

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Parties

JOSÉ EDUARDO PEREZ LIMA e outras

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025/NCPC)
  3. 3 exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento adequado (ausência de indicação no recurso especial de violação ao art. 1.022 do NCPC que permitisse o prequestionamento ficto) e tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial.