AREsp 2742761 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, constatando ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (incidência do princípio da dialeticidade); o dispositivo legal invocado pelos recorrentes não possuía conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese, justificando analogia à Súmula 284/STF; e outras matérias não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ. Por fim, fixou-se a majoração dos honorários advocatícios para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS RIO MADEIRA LTDA; Agravante: Walter Valente da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas (obstáculos De Admissibilidade), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS RIO MADEIRA LTDA

Agravante

Walter Valente da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação sobre pontos suscitados
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e requisito de impugnação específica
  3. 3 Se o dispositivo legal apontado tem conteúdo normativo suficiente para fundamentar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, constatando ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (incidência do princípio da dialeticidade); o dispositivo legal invocado pelos recorrentes não possuía conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese, justificando analogia à Súmula 284/STF; e outras matérias não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ. Por fim, fixou-se a majoração dos honorários advocatícios para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.