AREsp 3036209 - DECISAO

AREsp 3036209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou pela ausência de garantia do juízo, requisito essencial e cumulativo para o efeito suspensivo nos termos do art. 919, § 1º do CPC, e porque houve falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MATIAS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MATIAS DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Suficiência da garantia/penhora para assegurar o juízo
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão (arts. 203, § 2º; 489, § 1º do CPC e art. 93, IX da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou pela ausência de garantia do juízo, requisito essencial e cumulativo para o efeito suspensivo nos termos do art. 919, § 1º do CPC, e porque houve falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.