AREsp 2889761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão recorrida quanto à legitimidade passiva da co-executada e à ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: WELCON SPE-05 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Executado / Recorrido: JÚLIO CÉSAR TENORIO CARVALHO; Co Executada: NORTH ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Proferida No Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELCON SPE-05 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante / Embargante / Recorrente

JÚLIO CÉSAR TENORIO CARVALHO

Executado / Recorrido

NORTH ENGENHARIA LTDA.

Co Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Proferida No Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva da co-executada NORTH ENGENHARIA LTDA.
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação para manifestação sobre impugnação aos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão recorrida quanto à legitimidade passiva da co-executada e à ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).