REsp 2239978 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque (i) a via do recurso especial não é adequada para alegações de ofensa à Constituição; (ii) não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos cálculos da COREJ, pois a matéria foi enfrentada e novas teses não poderiam ser introduzidas em embargos de declaração; (iii) incidiu o óbice da Súmula n. 283 do STF ante a existência de fundamento autônomo não impugnado; e (iv) os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e juntada de paradigma).

Parties
Recorrente: ANACLETA SILVA MANTA E OUTROS; Recorrido: UNIÃO; Exequente: GERMANA MAGALHÃES CARSTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária +1 more

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Parties

ANACLETA SILVA MANTA E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

GERMANA MAGALHÃES CARSTEN

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão quanto a cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COREJ)
  3. 3 eventual afronta ao art. 489, §1º, incs. I, IV e V do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque (i) a via do recurso especial não é adequada para alegações de ofensa à Constituição; (ii) não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos cálculos da COREJ, pois a matéria foi enfrentada e novas teses não poderiam ser introduzidas em embargos de declaração; (iii) incidiu o óbice da Súmula n. 283 do STF ante a existência de fundamento autônomo não impugnado; e (iv) os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e juntada de paradigma).