AREsp 2982172 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 917, §3º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, exigindo que, ao alegar excesso de execução, o embargante apresentasse na petição inicial o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, não sendo admitida emenda posterior; além disso, a execução encontrava-se adequadamente instruída nos termos do art. 798, I, 'b' do CPC/2015, de modo que não houve cerceamento de defesa nem violação das normas invocadas pelo agravante.

Parties
Agravante: PEDRO BIANCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Mora Ex Re, Emenda Da Petição Inicial, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo +5 more

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Parties

PEDRO BIANCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação, na petição inicial dos embargos à execução, do valor que se entende correto e do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 917, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de emenda da petição inicial quando ausente a memória de cálculo
  3. 3 Aplicação do art. 798, I, 'b' do CPC/2015 quanto à documentação da execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 917, §3º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, exigindo que, ao alegar excesso de execução, o embargante apresentasse na petição inicial o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, não sendo admitida emenda posterior; além disso, a execução encontrava-se adequadamente instruída nos termos do art. 798, I, 'b' do CPC/2015, de modo que não houve cerceamento de defesa nem violação das normas invocadas pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se