AREsp 3042049 - DECISAO

AREsp 3042049 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e a ausência de embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF; por tal razão conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RM ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incidente De Avaliação, Penhora E Avaliação De Bens, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Incidente De Avaliação Penhora E Avaliação De Bens Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RM ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação da avaliação do bem via embargos à execução ou incidente na execução (art. 917, II e §1º, CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela imposição do incidente em lugar dos embargos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e a ausência de embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF; por tal razão conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.