AREsp 3016726 - ACORDAO

AREsp 3016726 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias entenderam que os autos estavam suficientemente instruídos, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; não há nos autos indícios de que a instituição financeira tivesse conhecimento da coação alegada, o que demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos do art. 275 do CC, o credor tem a faculdade de exigir o integral do débito de qualquer devedor solidário.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ GHISI; Agravado: instituição financeira credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Coação Por Terceiro, Inclusão De Devedor Solidário, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Coação Por Terceiro Inclusão De Devedor Solidário Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ GHISI

Agravante

instituição financeira credora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 caráter da coação por terceiro e conhecimento/culpa da instituição financeira
  3. 3 possibilidade de inclusão de devedores solidários e faculdade do credor (art. 275 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias entenderam que os autos estavam suficientemente instruídos, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; não há nos autos indícios de que a instituição financeira tivesse conhecimento da coação alegada, o que demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos do art. 275 do CC, o credor tem a faculdade de exigir o integral do débito de qualquer devedor solidário.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...