REsp 2248108 - DECISAO

REsp 2248108 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC/73 apontados e impossibilidade de discutir em sede de recurso especial matéria que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, na origem foi constatada a ausência de demonstrativo de débito pelo apelante e a conclusão de que o título era certo, líquido e exigível, de forma que não há hipótese de reforma na via especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Demonstrativo De Débito, Liquidez Do Título Executivo, Exigibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Memória De Cálculo
Processual Civil Execução Embargos À Execução Demonstrativo De Débito Liquidez Do Título Executivo Exigibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstrativo de débito na impugnação
  2. 2 alegação de inexequibilidade do título por ausência de indicação de valor (necessidade de liquidação)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC/73 apontados

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC/73 apontados e impossibilidade de discutir em sede de recurso especial matéria que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, na origem foi constatada a ausência de demonstrativo de débito pelo apelante e a conclusão de que o título era certo, líquido e exigível, de forma que não há hipótese de reforma na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.