AREsp 3037072 - DECISAO

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A embargante não ostenta legitimidade ativa para opor embargos à execução porque não integrou o contrato que originou o título executivo nem figurou como executada; atos de gestão ordinária relativos a taxas condominiais dispensam outorga conjugal prevista no art. 1.647 do CC; assim, a defesa patrimonial do cônjuge não parte deve ser proposta por embargos de terceiros; ademais, o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Exequente/credor: Condomínio Edifício Rafaello; Executado/devedor: ANTÔNIO ALVES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Terceiros, Outorga Conjugal, Taxas Condominiais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

Condomínio Edifício Rafaello

Exequente/credor

ANTÔNIO ALVES DE ALBUQUERQUE

Executado/devedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do cônjuge que não integrou o contrato para opor embargos à execução
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.647 do Código Civil à exigência de outorga conjugal
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de terceiros para defesa patrimonial do cônjuge não parte

Ratio Decidendi

A embargante não ostenta legitimidade ativa para opor embargos à execução porque não integrou o contrato que originou o título executivo nem figurou como executada; atos de gestão ordinária relativos a taxas condominiais dispensam outorga conjugal prevista no art. 1.647 do CC; assim, a defesa patrimonial do cônjuge não parte deve ser proposta por embargos de terceiros; ademais, o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC.