AREsp 2596476 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, constatando provas de residência do recorrido, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão. Ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
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Parties

GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família (residência)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e fatos no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, constatando provas de residência do recorrido, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão. Ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.