REsp 2086612 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento por indeferimento de provas devidamente fundamentado, a fixação dos honorários observou a regra do art.85, §2º do CPC e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Indeferimento de produção de provas e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios e suposta decisão extra petita/decisão surpresa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento por indeferimento de provas devidamente fundamentado, a fixação dos honorários observou a regra do art.85, §2º do CPC e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.