AREsp 3039083 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de garantia efetiva do juízo, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 919, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da mera indicação de frações ideais de imóveis sem anuência dos coproprietários como garantia para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de garantia efetiva do juízo, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis