AREsp 3054719 - DECISAO

AREsp 3054719 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque acolher a tese da agravante de responsabilidade exclusiva da instituição financeira exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de existência de margem consignável ou saldo em conta), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a embargante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbindo do ônus probatório do art. 373, I, do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente/agravante: Autora / Embargante / Recorrente / Agravante; Embargada/recorrida/exequente: Instituição financeira / Embargada / Recorrida / Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Empréstimo Consignado Margem Consignável Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Autora / Embargante / Recorrente / Agravante

Embargante/recorrente/agravante

Instituição financeira / Embargada / Recorrida / Exequente

Embargada/recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por reexame de prova
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por eventual falha na prestação do serviço na não realização de descontos consignados
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque acolher a tese da agravante de responsabilidade exclusiva da instituição financeira exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de existência de margem consignável ou saldo em conta), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a embargante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbindo do ônus probatório do art. 373, I, do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao agravo