REsp 2120824 - ACORDAO

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Como a agravante ingressou no feito executivo em razão da desconsideração da personalidade jurídica (decisão transitada em julgado e matéria preclusa), não pode ser considerada terceira em relação ao título executado; assim, o prazo decadencial para anular a cessão de crédito iniciou-se na data da celebração da escritura pública (09/12/2010) e, portanto, a pretensão estava decadida. Subsidiariamente, mesmo se fosse considerada terceira, a publicidade/registro da escritura implicaria eficácia erga omnes e início do prazo na data do registro, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BLESS PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: Paulo Roberto Lopes; Cessionária/execuada: Tube Toy"s Comércio de Lubrificantes e Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Decadência, Cessão De Créditos, Confissão De Dívida, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Decadência Cessão De Créditos Confissão De Dívida Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BLESS PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Paulo Roberto Lopes

Agravado

Tube Toy"s Comércio de Lubrificantes e Combustíveis Ltda.

Cessionária/execuada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para anulação de negócio jurídico
  2. 2 caráter de terceira da parte ingressante após desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à publicidade e eficácia erga omnes

Ratio Decidendi

Como a agravante ingressou no feito executivo em razão da desconsideração da personalidade jurídica (decisão transitada em julgado e matéria preclusa), não pode ser considerada terceira em relação ao título executado; assim, o prazo decadencial para anular a cessão de crédito iniciou-se na data da celebração da escritura pública (09/12/2010) e, portanto, a pretensão estava decadida. Subsidiariamente, mesmo se fosse considerada terceira, a publicidade/registro da escritura implicaria eficácia erga omnes e início do prazo na data do registro, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno