REsp 1972819 - ACORDAO

REsp 1972819 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao revogar a gratuidade de justiça por insuficiência probatória; a distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada ao reconhecer sucumbência recíproca pela ponderação do número de pedidos formulados e atendidos; não houve violação dos arts. 85 e 86 do CPC nem da Súmula 481/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KARINA PACHECO MAIA - MEI; Recorrida: MARIA LENISE MAFRA NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Negativa De Prestação Jurisdicional Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KARINA PACHECO MAIA - MEI

Recorrente

MARIA LENISE MAFRA NEGREIROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de negativa de prestação jurisdicional em razão de fundamentação considerada sucinta na revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 correta aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC quanto à fixação e distribuição dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial sobre os temas debatidos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao revogar a gratuidade de justiça por insuficiência probatória; a distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada ao reconhecer sucumbência recíproca pela ponderação do número de pedidos formulados e atendidos; não houve violação dos arts. 85 e 86 do CPC nem da Súmula 481/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas