REsp 2081555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia envolve questões fático-probatórias e a aplicação dos precedentes do STJ (Tema 1.076) sobre a obrigatoriedade de observância dos percentuais do art. 85 quando o valor/ proveito for elevado, de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reexame do arbitramento dos honorários à luz do entendimento desta Corte; manteve-se, portanto, a decisão singular que deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJ/SP.

Parties
Agravante: ANGELO DIAS MUNARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência, Art. 827, § 2º Do CPC, Art. 85, Repetitivos Tema 1.076
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Art. 827, § 2º Do CPC Art. 85, § 2º Do CPC Repetitivos Tema 1.076

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Parties

ANGELO DIAS MUNARI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 827, §2º do CPC na majoração dos honorários em embargos à execução versus aplicação dos percentuais do art. 85, §2º do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários adicionais previstos no art. 827, §2º
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos percentuais do art. 85 quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia envolve questões fático-probatórias e a aplicação dos precedentes do STJ (Tema 1.076) sobre a obrigatoriedade de observância dos percentuais do art. 85 quando o valor/ proveito for elevado, de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reexame do arbitramento dos honorários à luz do entendimento desta Corte; manteve-se, portanto, a decisão singular que deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJ/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que promova o arbitramento da verba honorária à luz do entendimento do STJ.