AREsp 3052380 - ACORDAO

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Concluiu-se pela existência de omissão da Corte de origem, que rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar a questão suscitada sobre a aplicação da redação atualizada do art. 71 do Decreto-Lei 167/67; tal omissão impede o exame do recurso especial pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO LUIZ DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Crédito Rural, Multas Moratórias, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Crédito Rural +2 more

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Parties

SEBASTIÃO LUIZ DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 aplicação da redação atualizada do art. 71 do Decreto-Lei 167/67 (limitação da multa moratória a 2%)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 52 §1º) em contratos de crédito rural

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão da Corte de origem, que rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar a questão suscitada sobre a aplicação da redação atualizada do art. 71 do Decreto-Lei 167/67; tal omissão impede o exame do recurso especial pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial provido