AREsp 2638243 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, a análise pretendida implicaria reexame de cláusulas e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e diversas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem, atraindo a Súmula 282 do STF, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Recorrente/agravante: ROSEMAIRE FERREIRA GONÇALVES ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Transação E Aditivo Não Homologado, Quitação De Débitos Vencidos E Vincendos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmula 282 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Aparência, Taxas Condominiais E IPTU Antes Da Imissão Na Posse, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Transação E Aditivo Não Homologado Quitação De Débitos Vencidos E Vincendos Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmula 282 Do STF +4 more

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Parties

ROSEMAIRE FERREIRA GONÇALVES ROQUE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à existência e validade do aditivo de transação
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, do CPC por falta de fundamentação adequada
  3. 3 alcance da transação e aplicação do art. 843 do CC quanto à quitação de débitos vincendos até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, a análise pretendida implicaria reexame de cláusulas e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e diversas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem, atraindo a Súmula 282 do STF, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de...