AREsp 3044977 - DECISAO

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Não houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que a escritura pública é título certo e exigível e que não houve prova apta a afastar a liquidez do título; além disso, a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Apelante: Antonio Jose Batista; Apelante: Joana Dalila de Freitas Batista; Apelado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Certeza E Liquidez Do Título, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Certeza E Liquidez Do Título Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Antonio Jose Batista

Apelante

Joana Dalila de Freitas Batista

Apelante

Banco Bradesco S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ausência de liquidez do título executivo
  3. 3 possível inclusão de valores indevidos na execução

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que a escritura pública é título certo e exigível e que não houve prova apta a afastar a liquidez do título; além disso, a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.