AREsp 3034133 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão de rever a suficiência dos demonstrativos, interpretar cláusulas contratuais sobre vencimento antecipado e verificar a regularidade da representação exigiria reexame de provas e de documentos, obstado pela Súmula n. 7 do STJ (e, quanto à interpretação contratual, pela Súmula n. 5), mantendo-se assim a decisão de origem que reconheceu a exigibilidade da cédula e a regularidade da representação.

Parties
Agravante: EVANDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Agravante: E. HENRIQUE DOS SANTOS; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Vencimento Antecipado, Avalista, Representação Processual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Vencimento Antecipado Avalista Representação Processual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

EVANDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

E. HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das planilhas e extratos à luz do art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/2004
  2. 2 abusividade da cláusula de vencimento antecipado e necessidade de notificação do avalista (arts. 423 e 424 do CC)
  3. 3 regularidade da representação da exequente e ausência de prazo para saneamento (arts. 75, VIII, e 76 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de rever a suficiência dos demonstrativos, interpretar cláusulas contratuais sobre vencimento antecipado e verificar a regularidade da representação exigiria reexame de provas e de documentos, obstado pela Súmula n. 7 do STJ (e, quanto à interpretação contratual, pela Súmula n. 5), mantendo-se assim a decisão de origem que reconheceu a exigibilidade da cédula e a regularidade da representação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente