AREsp 3011342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico nos termos legais, e os documentos (NFE assinada com cláusula de proibição de devolução, boletos e faturas protestadas) comprovam a exigibilidade dos títulos, afastando novação por devolução unilateral e confissão ficta pela revelia.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO CARDOSO LEAO; Embargada/exequente: IPÊ Comércio e Distribuidora de Peças Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Títulos Executivos, Nota Fiscal Eletrônica, Novação, Revelia E Confissão Ficta, Duplicata Sem Aceite, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Empresarial Embargos À Execução Títulos Executivos Nota Fiscal Eletrônica Novação +5 more

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Parties

EDUARDO CARDOSO LEAO

Agravante/recorrente

IPÊ Comércio e Distribuidora de Peças Ltda

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão/contradição/obscuridade alegada)
  2. 2 Se os títulos executivos preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 CPC)
  3. 3 Se houve novação ou quitação do débito mediante devolução de mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico nos termos legais, e os documentos (NFE assinada com cláusula de proibição de devolução, boletos e faturas protestadas) comprovam a exigibilidade dos títulos, afastando novação por devolução unilateral e confissão ficta pela revelia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial