REsp 2098757 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou provimento porque concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional quanto aos honorários, verificou que o título executivo foi considerado líquido e que os cálculos foram parametrizados pela planilha da Administração Pública, de modo que acolher as teses recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegalidade/ilegitimidade Do Título Executivo, Liquidez Do Título, Honorários Advocatícios, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Ilegalidade/ilegitimidade Do Título Executivo Liquidez Do Título Honorários Advocatícios Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do CPC/2015 aos honorários sucumbenciais
  2. 2 alegação de iliquidez do título executivo judicial e necessidade de liquidação por artigos
  3. 3 caráter líquido, certo e exigível do título e limites da execução pelo próprio título

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou provimento porque concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional quanto aos honorários, verificou que o título executivo foi considerado líquido e que os cálculos foram parametrizados pela planilha da Administração Pública, de modo que acolher as teses recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.