AREsp 3048233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da suficiência e extensão dos poderes constantes das procurações envolvia reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC. Aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Procurações E Poderes Especiais, Cédula De Produto Rural (cpr) Como Título Executivo Extrajudicial, Alegação De Agiotagem, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Procurações E Poderes Especiais Cédula De Produto Rural (cpr) Como Título Executivo Extrajudicial Alegação De Agiotagem Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração conferia poderes específicos e expressos suficientes para constituição de hipoteca e prestação de aval (art. 661 CC)
  2. 2 Se a execução do título (CPR) estava viciada por agiotagem ou ausência de comprovação da causa subjacente
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da suficiência e extensão dos poderes constantes das procurações envolvia reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC. Aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.