REsp 2051085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 Se é exigível que o embargante apresente demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo na petição inicial dos embargos à execução quando o devedor é a Fazenda Pública
2. 2 Se a apresentação dos cálculos apenas em sede recursal inviabiliza a instrução e autoriza a rejeição liminar dos embargos
3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ que permitem apresentação posterior da memória de cálculo pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento aplicando a jurisprudência do STJ que admite, em execuções contra a Fazenda Pública, a apresentação posterior da memória de cálculo, reconhecendo que as peculiaridades da Fazenda Pública justificam permitir a oportunidade de juntada do demonstrativo discriminado e atualizado, de modo que os embargos devam ser processados e o Município oportunizado a apresentar os cálculos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que os embargos à execução do recorrente sejam processados, oportunizando ao Município a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso ainda não o tenha feito.