REsp 2247133 - DECISAO

REsp 2247133 - DECISAO

O Tribunal assentou que não houve omissão quanto às teses suscitadas pelo recorrente, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional; declarou também ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do Código Civil, tornando inadmissível o exame desse ponto; e considerou que, em cognição sumária, o laudo unilateral subscrito por profissional habilitado e o trator oferecido como caução, com valor de mercado constante na NF, evidenciam plausibilidade do direito e suficiência da garantia. Eventual reforma demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ. Por tais fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento (art. 932 do CPC c/c...

Parties
Recorrente: ANGEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Caução, Laudo Pericial Unilateral, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Caução Laudo Pericial Unilateral Venire Contra Factum Proprium +3 more

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Parties

ANGEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à teoria do venire contra factum proprium (arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único e II, CPC)
  2. 2 suficiência da caução indicada (art. 919, §1º, CPC)
  3. 3 valoração do laudo unilateral como indicativo da probabilidade do direito (art. 919, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve omissão quanto às teses suscitadas pelo recorrente, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional; declarou também ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do Código Civil, tornando inadmissível o exame desse ponto; e considerou que, em cognição sumária, o laudo unilateral subscrito por profissional habilitado e o trator oferecido como caução, com valor de mercado constante na NF, evidenciam plausibilidade do direito e suficiência da garantia. Eventual reforma demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ. Por tais fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento (art. 932 do CPC c/c...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se