AREsp 3059203 - DECISAO

AREsp 3059203 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não apresentou memória de cálculo apta a demonstrar o alegado erro, de modo que prevalece a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; aplicada a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova; majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; Embargado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Memória De Cálculo (art. 917 Cpc), Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Contratos De Consórcio Embargos À Execução Excesso De Execução Ônus Da Prova Memória De Cálculo (art. 917 Cpc) +2 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Recorrente/agravante

Recorrido

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 excesso de execução e cálculos da carta de crédito
  3. 3 disponibilização da carta de crédito e falta de interesse do consorciado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não apresentou memória de cálculo apta a demonstrar o alegado erro, de modo que prevalece a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; aplicada a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova; majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.