REsp 1691304 - DECISAO

REsp 1691304 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao anular a execução e determinar a prévia liquidação por artigos para apurar o crédito-prêmio do IPI, por se tratar de matéria de ordem pública que exige prova documental da efetiva exportação e ingresso de divisas, e por não ser cabível remessa oficial na hipótese de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.

Parties
Recorrente (exequente): PERDIGÃO COUROS S/A; Recorrido (embargante): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Crédito Prêmio Do IPI, Liquidação Por Artigos, Remessa Oficial, Coisa Julgada, Preclusão, Prova Da Exportação
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Crédito Prêmio Do IPI Liquidação Por Artigos Remessa Oficial Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

PERDIGÃO COUROS S/A

Recorrente (exequente)

FAZENDA NACIONAL

Recorrido (embargante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por artigos para apuração do quantum debeatur em crédito-prêmio do IPI
  2. 2 Possibilidade de o tribunal conhecer de ofício matéria de ordem pública e impor liquidação por artigos
  3. 3 Cabimento de remessa oficial em embargos à execução opostos pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao anular a execução e determinar a prévia liquidação por artigos para apurar o crédito-prêmio do IPI, por se tratar de matéria de ordem pública que exige prova documental da efetiva exportação e ingresso de divisas, e por não ser cabível remessa oficial na hipótese de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais