AREsp 2999292 - DECISAO

AREsp 2999292 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões, verificou ausência de prova de inscrição da agravada em cadastros de inadimplentes e que o item 7 do acordo não impunha expressamente a retirada do nome, de modo que afastou o descumprimento e considerou que alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Por Descumprimento De Decisão, Acordo Entre as Partes, Leilão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de manutenção de multa por descumprimento de acordo
  3. 3 obrigação de fundamentação das decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões, verificou ausência de prova de inscrição da agravada em cadastros de inadimplentes e que o item 7 do acordo não impunha expressamente a retirada do nome, de modo que afastou o descumprimento e considerou que alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.