REsp 2247989 - DECISAO

REsp 2247989 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) e precedentes do STJ, é possível reconhecer a fungibilidade entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença quando ficar evidenciada a intenção do devedor de resistir à execução e não houver prejuízo à parte contrária; por convergência com esse entendimento e incidência da Súmula 83/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Omar Silva da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Impenhorabilidade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Princípio Da Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Impenhorabilidade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Omar Silva da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade para admitir embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Adequação da via processual para defesa do executado
  3. 3 Prejuízo processual e finalidade do ato processual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) e precedentes do STJ, é possível reconhecer a fungibilidade entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença quando ficar evidenciada a intenção do devedor de resistir à execução e não houver prejuízo à parte contrária; por convergência com esse entendimento e incidência da Súmula 83/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.