AREsp 3079646 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, não transcrevendo trechos e não demonstrando a similitude fática e jurídica exigida.

Parties
Agravante: JULIA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxas Condominiais, Juros Moratórios, Abusividade De Cláusula Convencional, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Embargos À Execução Taxas Condominiais Juros Moratórios Abusividade De Cláusula Convencional Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação de juros moratórios em convenções condominiais
  3. 3 aplicação dos arts. 406 e 1.336, § 1º, do Código Civil e do Decreto nº 22.626/1933

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, não transcrevendo trechos e não demonstrando a similitude fática e jurídica exigida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.