AREsp 3081600 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento porque: (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional não é meio hábil em recurso especial; (ii) não houve prequestionamento de dispositivos indicados; (iii) o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; e (iv) a jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento de desvio de finalidade na emissão da CPR para quitar dívidas anteriores e não admite a aplicação da teoria da imprevisão para riscos inerentes à atividade agrícola, de modo que as pretensões dos agravantes não merecem provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO WILSON ALMEIDA PIRAJÁ JÚNIOR; Agravante: ROSSANA GOMES SCALASSARA PIRAJÁ; Agravada: RURAL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pressupõe Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural (cpr), Desvio De Finalidade, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Excesso De Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Produto Rural (cpr) Desvio De Finalidade Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Excesso De Execução +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WILSON ALMEIDA PIRAJÁ JÚNIOR

Agravante

ROSSANA GOMES SCALASSARA PIRAJÁ

Agravante

RURAL BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pressupõe Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 desvio de finalidade na emissão da CPR
  3. 3 nulidade da execução por alegado descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento porque: (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional não é meio hábil em recurso especial; (ii) não houve prequestionamento de dispositivos indicados; (iii) o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; e (iv) a jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento de desvio de finalidade na emissão da CPR para quitar dívidas anteriores e não admite a aplicação da teoria da imprevisão para riscos inerentes à atividade agrícola, de modo que as pretensões dos agravantes não merecem provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido