AREsp 2824171 - DECISAO

AREsp 2824171 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e que, com base na análise dos fatos e da cronologia processual, o pedido de conversão em execução formulado pelo agravante deu causa à oposição dos embargos que depois perderam o objeto; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram os honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. (atualmente CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. (atualmente CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 85, §10, do CPC e atribuição dos ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade
  3. 3 perda superveniente do objeto dos embargos e efeitos da extinção da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e que, com base na análise dos fatos e da cronologia processual, o pedido de conversão em execução formulado pelo agravante deu causa à oposição dos embargos que depois perderam o objeto; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram os honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte agravada.
  • Publique-se.