AREsp 2897773 - DECISAO

AREsp 2897773 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial: a alegação de prescrição assentou-se em premissa fática já apreciada em exceção de pré-executividade (impossível revisão nesta instância) e as demais alegações (imputação do pagamento e quitação da quinta parcela) dependem de reexame do material fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no STJ pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ; ademais, o comprovante de pagamento não indicou o débito quitado e o valor diverge do montante da quinta parcela, não demonstrando a quitação.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Imputação Do Pagamento, Vencimento Antecipado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Prescrição Imputação Do Pagamento Vencimento Antecipado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 reconhecimento de prescrição de ofício (art. 487, II, CPC)
  3. 3 imputação do pagamento (arts. 352 e 355, CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial: a alegação de prescrição assentou-se em premissa fática já apreciada em exceção de pré-executividade (impossível revisão nesta instância) e as demais alegações (imputação do pagamento e quitação da quinta parcela) dependem de reexame do material fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no STJ pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ; ademais, o comprovante de pagamento não indicou o débito quitado e o valor diverge do montante da quinta parcela, não demonstrando a quitação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.