AREsp 3077441 - DECISAO

AREsp 3077441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da manutenção do fundamento de inadmissibilidade: a impugnação genérica dos cálculos sem memória discriminada impede a apreciação do alegado excesso de execução, e a apresentação de cálculos somente na apelação caracteriza inovação recursal; tais fundamentos estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexaminar fatos concretos, Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Sociedade Hospitalar Pedro Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Direito Intertemporal, Memória De Cálculo, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Direito Intertemporal Memória De Cálculo Inovação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sociedade Hospitalar Pedro Albuquerque

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 917, § 3º, do CPC/2015 a embargos opostos sob o CPC/1973
  2. 2 ônus da prova e necessidade de apresentação de memória de cálculo discriminada nos embargos à execução
  3. 3 caráter vedado da inovação recursal quando cálculos apresentados apenas em sede de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da manutenção do fundamento de inadmissibilidade: a impugnação genérica dos cálculos sem memória discriminada impede a apreciação do alegado excesso de execução, e a apresentação de cálculos somente na apelação caracteriza inovação recursal; tais fundamentos estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexaminar fatos concretos, Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC.
  • Não conheço do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).