AREsp 3100512 - DECISAO

AREsp 3100512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos federais invocados (deficiência de fundamentação), e porque não houve prequestionamento de todos os dispositivos indicados, mesmo após embargos de declaração, tornando o recurso inadmissível nos termos das súmulas aplicáveis; por esse fundamento, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MURILO DE MENEZES ABREU; Embargante: DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE ARRELARO; Embargado: DLL COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 85, § 13, CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 85, § 13, CPC

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Parties

MURILO DE MENEZES ABREU

Agravante

DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE ARRELARO

Embargante

DLL COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 85, § 13, CPC
  2. 2 Violação alegada do art. 523, § 1º, CPC
  3. 3 Violação alegada dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos federais invocados (deficiência de fundamentação), e porque não houve prequestionamento de todos os dispositivos indicados, mesmo após embargos de declaração, tornando o recurso inadmissível nos termos das súmulas aplicáveis; por esse fundamento, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)