AREsp 2885049 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial era manifestamente deficiente na fundamentação: as razões estavam dissociadas do dispositivo legal invocado (art. 489, II, CPC) e não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, tornando incontroverso o cabimento das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem enfrentou a tese e fundamentou sua decisão no conjunto probatório, não havendo demonstração clara da violação alegada.

Parties
Agravantes: JOCI PICCINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundamentação Judicial, Art. 489, II, CPC, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Fundamentação Judicial Art. 489, Ii, CPC Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCI PICCINI E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 489, II, do CPC por fundamentar-se em premissa fática decorrente de decisão em processo diverso posteriormente reformada
  2. 2 Se devem ser afastados os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial era manifestamente deficiente na fundamentação: as razões estavam dissociadas do dispositivo legal invocado (art. 489, II, CPC) e não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, tornando incontroverso o cabimento das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem enfrentou a tese e fundamentou sua decisão no conjunto probatório, não havendo demonstração clara da violação alegada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça