AREsp 2950049 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a verificação da necessidade ou suficiência de prova oral e documental exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, é incognoscível o dissídio jurisprudencial pela alínea c quando o conhecimento pela alínea a está obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WS ALUGUEIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova Oral, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos À Execução Prova Oral Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusula Contratual Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

WS ALUGUEIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) quando a prova oral é considerada impertinente diante de cláusulas contratuais e documentos
  2. 2 Suposta afronta ao livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) por afastar a suficiência da prova documental
  3. 3 Demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a verificação da necessidade ou suficiência de prova oral e documental exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, é incognoscível o dissídio jurisprudencial pela alínea c quando o conhecimento pela alínea a está obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.