AREsp 2866886 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a alegada omissão, a prevenção foi fundada no art. 930, parágrafo único, do CPC e em regras regimentais locais com base em identidade de partes e risco de decisões contraditórias, e o afastamento dessa prevenção exigiria reexame de elementos fáticos e regimentais, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais houve preclusão quanto ao dissídio jurisprudencial não impugnado.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Exequente: Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Débitos Condominiais, Prevenção Em Segundo Grau, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Débitos Condominiais Prevenção Em Segundo Grau Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prevenção por identidade de partes e risco de decisões contraditórias
  2. 2 alcance do art. 930, parágrafo único, CPC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional sob os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a alegada omissão, a prevenção foi fundada no art. 930, parágrafo único, do CPC e em regras regimentais locais com base em identidade de partes e risco de decisões contraditórias, e o afastamento dessa prevenção exigiria reexame de elementos fáticos e regimentais, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais houve preclusão quanto ao dissídio jurisprudencial não impugnado.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar provimento.
  • Manter integralmente a decisão agravada.