AREsp 3168335 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), não afastando os óbices processuais apontados, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO GMAC S.A; Agravado/parte Adversa: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO GMAC S.A

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Agravado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apresentação de defesa única em embargos para abarcar várias execuções fiscais
  2. 2 presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus do executado em demonstrar inexigibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), não afastando os óbices processuais apontados, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.