AREsp 2879140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora reconhecida a conexão, a competência material absoluta da vara especializada (conforme Resolução/Instrução do TJCE) impede a reunião dos feitos (incidência da Súmula 83 do STJ); ademais, a suspensão da execução e o efeito suspensivo aos embargos exigem garantia suficiente do juízo e demonstração da probabilidade do direito, não comprovadas pelos depósitos indicados, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA CÉLIA OLIVEIRA DIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Conexão, Suspensão Da Execução, Competência Absoluta, Garantia Do Juízo, Prejudicialidade Externa, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Embargos À Execução Conexão Suspensão Da Execução Competência Absoluta Garantia Do Juízo Prejudicialidade Externa Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

BENEDITA CÉLIA OLIVEIRA DIAS DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 55 do CPC pela não reunião de ações conexas
  2. 2 suspensão da execução com base nos arts. 921, I, e 313, V, do CPC por prejudicialidade externa
  3. 3 incidência do art. 313, V, do CPC para suspender a execução até o julgamento da ação revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora reconhecida a conexão, a competência material absoluta da vara especializada (conforme Resolução/Instrução do TJCE) impede a reunião dos feitos (incidência da Súmula 83 do STJ); ademais, a suspensão da execução e o efeito suspensivo aos embargos exigem garantia suficiente do juízo e demonstração da probabilidade do direito, não comprovadas pelos depósitos indicados, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC