REsp 2235701 - DECISAO

REsp 2235701 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte exige que, em embargos à execução fundados em excesso de execução, o embargante indique o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado da memória de cálculo; não tendo sido cumprido esse requisito, os embargos devem ser liminarmente rejeitados nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, e o acórdão que devolveu os autos ao primeiro grau para oportunidade de emenda contrariou tal jurisprudência.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e reconhecer que os embargos à execução devem ser liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Indeferimento Liminar, Art. 917 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, ao alegar excesso de execução nos embargos à execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da memória de cálculo
  2. 2 Se a ausência da memória de cálculo autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução ou se deve ser oportunizada emenda/regularização da petição inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte exige que, em embargos à execução fundados em excesso de execução, o embargante indique o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado da memória de cálculo; não tendo sido cumprido esse requisito, os embargos devem ser liminarmente rejeitados nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, e o acórdão que devolveu os autos ao primeiro grau para oportunidade de emenda contrariou tal jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e reconhecer que os embargos à execução devem ser liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Reconhecer que os embargos à execução devem ser liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC